Category: Law
Created by: Simeia
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A Administração Pública tem o dever de cumprir as mais diversas atribuições. No entanto, sabendo que o Estado não existe física e materialmente, precisa de alguém com braços e pernas para ...
Descentralização por serviço, também chamada de descentralização funcional ou ainda descentralização técnica, é aquela em que o Poder Público cria uma pessoa de direito público ou privado, para ...