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Descentralização por colaboração
Descentralização por colaboração - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa.
Definição: Verifica-se uma descentralização por colaboração quando a execução de um serviço público é transferida à pessoa de Direito Privado, ou mesmo para pessoa física, por meio de contrato ou um ato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, ou seja, o responsável por aquele serviço ainda é o Poder Público, porém que irá executá-lo é uma outra pessoa. O Poder Público repassa determinada função ao particular que, ao assinar algum contrato, tem responsabilidade por cumprir o que lhe foi pedido.
Quando se vai repassar serviço ao particular deve-se obedecer o que está na lei 8.987/1995, que é a lei geral das concessões e permissões de serviços públicos.
- Categoria gramatical: noun
- Sinónimo(s):
- Blossary: Direito administrativo
- Actividade/ Sector: Law
- Category: Laws and acts
- Company:
- Produto:
- Acrónimos-abreviatura:
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