American government

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Industry: Government

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lei de autorizações

Government; American government

Uma lei que estabelece ou atribui continuidade a uma ou várias agências ou programas Federais, determina os termos e condições do seu funcionamento, autoriza a promulgação de dotações e especifica ...

orçamento equilibrado

Government; American government

balanced budget, a budget where receipts are equal to outlays, a budget of balanced receipts to outlays.

direitos civis

Government; American government

Proteções e privilégios concedidos a todos os cidadãos dos E.U.A. pela Constituição e pela Carta dos Direitos.

lei maior

Government; American government

Ao descrever um sistema jurídico, refere-se à superioridade de determinado conjunto de leis sobre outro. Por exemplo, a Constituição é uma lei maior do que qualquer lei federal ou estadual. Na ...

paragem

Government; American government

Termo informal para designar um atraso exigido pelos regulamentos. Por exemplo, quando um projeto de lei ou outra medida é relatada ao comité, pode ser discutida em plenário somente após \"fazer uma ...

assegurar a palavra

Government; American government

Um Senador ou uma Senadora a quem foi concedido o direito de falar em plenário assegura a palavra quando completa as suas observações e conclui o seu reconhecimento.

constitucionalismo

Government; American government

Conceito em que os poderes governativos deveriam ser distribuídos de acordo com uma constituição, escrita ou não,e que esses poderes deveriam ser efetivamente restringidos às provisões dessa ...