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Fato administrativo

A doutrina diferencia ato administrativo de fato administrativo. A origem da distinção é proveniente do Direito Civil.

De acordo com os civilistas, fato jurídico em sentido amplo é qualquer acontecimento da vida relevante para o Direito, como a morte, por exemplo. Divide-se em:

- fatos jurídicos em sentido estrito: fatos naturais;

- atos jurídicos em sentido amplo (fatos humanos): acontecimentos voluntários decorrentes do querer individual. Dividem-se em:

- atos jurídicos em sentido estrito: efeitos determinados pela lei; e

- negócios jurídicos: manifestações de vontade capazes de produzir efeitos jurídicos queridos pelas partes.

Perceba que o que importa para o estudo dos atos administrativos é a diferença entre fatos jurídicos em sentido estrito e atos jurídicos em sentido amplo.

O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). Ou seja, os fatos administrativos podem ser decorrentes de atos administrativos, mas nada impede que derivem também de condutas administrativas não formalizadas em atos administrativos.

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  • Categoria gramatical: noun
  • Sinónimo(s):
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  • Actividade/ Sector: Law
  • Category: Laws and acts
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