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Poder Disciplinar
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.
Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da administração. É não permanente à medida que aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.
Importante frisar que, uma vez constatada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente. Desta maneira, é um dever vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária. Assim, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da pena aplicável.
- Categoria gramatical: noun
- Sinónimo(s):
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- Actividade/ Sector: Law
- Category: Laws and acts
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