Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes que compõem o Poder Executivo editarem atos de caráter administrativos gerais e atos administrativos abstratos, ou gerais e concretos, expedidos com intuito de dar fiel execução à lei.

De acordo com Alexandre Mazza, o poder regulamentar é enquadrado em uma categoria mais ampla que é denominada de poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais.

O fundamento constitucional da competência regulamentar está previsto em seu art. 84, IV:

  Compete privativamente ao presidente da República:

   (...)

   IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leias, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;