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Poder de Polícia
Dos poderes da Administração, o poder de polícia é o único com uma definição legal.
De forma resumida, o poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. A noção de poder de polícia engloba quaisquer atividades estatais de fiscalização.
A doutrina conceitua o poder de polícia em duas acepções:
1- poder de polícia em SENTIDO AMPLO: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.
2- poder de polícia em SENTIDO ESTRITO: inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Basicamente, envolve atividades administrativas de fiscalização e condicionamento da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.
- Categoria gramatical: noun
- Sinónimo(s):
- Blossary:
- Actividade/ Sector: Law
- Category: Laws and acts
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