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Regulamento
Regulamentos são atos privativos do Poder Executivo que especificam mandamentos da lei e são postos em vigência, em regra, por decretos.
Em síntese, são atos dependentes de outros, aos quais servem de "apêndice". De acordo com a sua relação com a lei, é possível distinguir os regulamentos em dois grupos: (1) os regulamentos de execução; e (2) os regulamentos autônomos.
Os regulamentos de execução destinam-se a desenvolver ou pormenorizar o conteúdo de uma lei. Não podem ampliam ou restringir o âmbito de aplicação da lei, limitando-se a explicitar o seu conteúdo para que seja devidamente executada. Diferentemente, os regulamentos autônomos dispensam a existência de lei anterior, extraindo o seu fundamento de validade diretamente da Constituição.
- Categoria gramatical: noun
- Sinónimo(s):
- Blossary:
- Actividade/ Sector: Law
- Category: Laws and acts
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- Produto:
- Acrónimos-abreviatura:
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Billy Morgan
Desportos; Snowboarding
Snowboarder britânico Billy Morgan aterrou o primeiro alguma vez 1800 cortiça quádruplo do esporte. o piloto, que representou a Grã-Bretanha nos Jogos Olímpicos de inverno em Sochi 2014, foi em Livigno, Itália, quando ele alcançou a manobra. Envolve lançando quatro vezes, enquanto o corpo gira também cinco rotações completas sobre um eixo lateralmente ou virado ...
Marzieh Afkham
Broadcasting & receiving; Notícias
Marzieh Afkham - a porta-voz oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros Iraniano - vai liderar uma missão na Ásia Oriental, segundo a agência noticiosa estatal. Não é ainda claro para que país será a mesma enviada, uma vez que a sua nomeação ainda não foi oficialmente anunciada. Afkam será a segunda mulher a assumir o cargo de embaixatriz no Irão. No ...
Pacote semanal
Idiomas; Serviços Online; Gíria; Internet
Semanal pacote ou "Paquete Semanal" como é conhecido em Cuba é um termo usado pelos cubanos para descrever as informações coletadas de internet fora de Cuba e salvos em unidades de disco rígido para ser transportado na própria Cuba. Pacotes semanais são depois vendidos para o cubano sem acesso à internet, permitindo-lhes obter informações poucos dias - e às vezes ...
Banco de investimento de infra-estrutura Asiático (AIIB)
Banking; Investment banking
O Banco Asiático de investimento infra-estrutura (AIIB) é uma instituição financeira internacional criada para atender à necessidade da Ásia para o desenvolvimento de infra-estrutura. De acordo com o Banco Asiático de desenvolvimento, Ásia precisa de US $ 800 bilhões anualmente para estradas, portos, usinas de energia ou outros projetos de infra-estrutura antes de ...
Espartano
Serviços Online; Internet
Spartan é o nome de código dado para o novo navegador da Microsoft Windows 10 que irá substituir o Microsoft Windows Internet Explorer. o novo navegador será construído do chão e desconsiderar qualquer código da plataforma IE. Tem um novo motor de renderização que é construído para ser compatível com como a web é escrito hoje. o ...
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Síndrome de deficiência de cartilagem Earbud (ECDS)
ECDS descreve a dificuldade que as pessoas têm em vestindo earbuds, especialmente durante o movimento ou exercício. Os earbuds tamanho, textura e ...
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