Resoluções são atos emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao governo. Constituem matérias das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição. É possível a expedição de resoluções também por órgãos colegiados, como as Câmaras de Coordenação do MPF, que formulam certas decisões por tal espécie normativa.

As resoluções não podem contrariar os regulamentos e regimentos e são expedidas por outras autoridades, que não o chefe do executivo.

Importante destacar que não se confunde essa espécie de ato administrativo com a resolução referida no art. 59, inc. VII, Constituição Federal (processo legislativo).