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Processo Legislativo

"O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno”.

(https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/#saiba_mais)

Para que tenha uma solução para os conflitos gerados pela diferenciação dos pensamentos que existem na sociedade foi criado um acordo político que é representado por deputados dentro da Assembleia Legislativa.

“Para que ele seja democrático e transparente, deve ser feito com regras claras e aceitas pelo conjunto de parlamentares, deve ser público para que todos possam dele tomar parte e ter informações, inclusive para demonstrar seu apoio ou reprovação. Essas regras são estabelecidas no Regimento Interno”.

(https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/#saiba_mais)

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