Regulamentos são atos privativos do Poder Executivo que especificam mandamentos da lei e são postos em vigência, em regra, por decretos.

Em síntese, são atos dependentes de outros, aos quais servem de "apêndice". De acordo com a sua relação com a lei, é possível distinguir os regulamentos em dois grupos: (1) os regulamentos de execução; e (2) os regulamentos autônomos.

Os regulamentos de execução destinam-se a desenvolver ou pormenorizar o conteúdo de uma lei. Não podem ampliam ou restringir o âmbito de aplicação da lei, limitando-se a explicitar o seu conteúdo para que seja devidamente executada. Diferentemente, os regulamentos autônomos dispensam a existência de lei anterior, extraindo o seu fundamento de validade diretamente da Constituição.