abuso

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Uso inadequado ou excessivo de qualquer direito legal ou processo. é abuso de discrição, quando um Tribunal não usa leis apropriadas ou se a decisão for baseada em factos erróneos. é abuso do processo, quando o processo judicial civil ou criminal é iniciado contra qualquer um por uma razão maliciosa.

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Categoria gramatical: noun
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Actividade/ Sector: Law
Category: General law
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