petição de habeas

petição de habeas

Uma petição de habeas é um pedido de um tribunal examinar a legalidade da detenção ou prisão de alguém. Todos os tribunais federais – não apenas o Supremo Tribunal – podem ouvir petições de habeas, embora estatutos federais impõem restrições significativas.

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Categoria gramatical: noun
Sinónimo(s):
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Actividade/ Sector: Government
Category: American government
Company: U.S. Supreme Court
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