Laws and acts

Laws and acts

General acts of the international, USA, UK and European Laws.

Industry: Law

Contributors in Laws and acts

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Poder hierárquico é o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os ...

Autoexecutoriedade

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A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação ...

Concentração

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Concentração - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa. Definição: A organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e ...

Agentes Administrativos

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Os agentes administrativos constituem o maior contingente dos agentes públicos, e são os que exercem funções, cargos e empregos públicos, na maioria das vezes, como cargo permanente. Os agentes ...

Estabilidade

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A estabilidade, diferentemente do estágio probatório, pode ser definida como a garantia constitucional dada ao servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado em virtude concurso público, quanto à ...

Poder de Polícia

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Dos poderes da Administração, o poder de polícia é o único com uma definição legal. De forma resumida, o poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, ...

Poder Regulamentar

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Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes que compõem o Poder Executivo editarem atos de caráter administrativos gerais e atos administrativos ...