Laws and acts

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General acts of the international, USA, UK and European Laws.

Industry: Law

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Agentes Delegatários

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Os agentes delegatários são pessoas particulares que possuem certa competência para desempenhar algumas atividades, obras ou serviçoes públicos, por sua conta em risco. Esses agentes devem se ...

Agentes honoríficos

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Definimos como agentes honoríficos aqueles cidadãos convocados agir em colaboração de forma transitória com o Estados, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua reconhecida ...

Descentralização por serviço

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Descentralização por serviço, também chamada de descentralização funcional ou ainda descentralização técnica, é aquela em que o Poder Público cria uma pessoa de direito público ou privado, para ...

Estágio Probatório

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Chamamos de estágio probatório o período em que o servidor estatutário nomeado para cargo de provimento efetivo passa por um período de "testes" e "provações". É o lapso temporal que o servidor ...

Desconcentração - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa. Definição: Desconcentração é o modo de cumprimento de competências administrativas onde as atribuições são ...

Agente Políticos

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Definimos como agentes políticos aqueles que são competentes pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado. Tais agentes ocupam os mais elevados postos da Administração Pública, sejam estes ...

Poder vinculado

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Os atos vinculados ou regrados são aqueles em que todos os elementos que os compõem encontram expressa previsão legal; ou seja, o órgão ou entidade responsável pela prática do ato não goza de ...