American government

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apelo à interpretação do Procurador-Geral (CVSG)

Government; American government

Quando o Tribunal está a decidir se deve conceder um certoriari em determinado caso e considera a interpretação do governo federal como relevante ou útil - mesmo que os Estados Unidos não constituam ...

lei pública

Government; American government

Um projeto de lei ou resolução conjunta aprovada por ambas as câmaras e que entrou em vigor como lei. As leis públicas têm aplicabilidade geral em todo o território nacional.

lei individual

Government; American government

Alguns dias após ser promulgada, a lei é inicialmente publicada como "lei individual". As "leis individuais" ainda não estão consolidadas e são impressas numa única das poucas páginas de papel que a ...

limitites estatutários da dívida pública

Government; American government

O valor máximo da dívida pública estabelecido na lei, o qual pode ser relevante. O limite abrange praticamente todas as dívidas incorridas pelo Governo Federal (principalmente o Departamento do ...

conferencistas

Government; American government

Senadores nomeados para atuarem nos comités de conferência. Também são chamados de "gerentes". Os conferencistas são normalmente nomeados pelo comité ou comités que apresentaram a legislação; é da ...

liberdade de petição

Government; American government

Liberdade de apresentar pedidos ao governo sem retaliação.

competências concorrentes

Government; American government

Competências que podem ser exercidas tanto pelo governo federal como pelos governos estaduais - por exemplo, cobrança de impostos, pedidos de empréstimos, e despesas para o bem-estar geral.