Laws and acts

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General acts of the international, USA, UK and European Laws.

Industry: Law

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Órgão Público

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Órgão Público - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa. Definição: Com base na teoria do órgão , é possível conceituar órgão público como uma unidade que une ...

Descentralização Social

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A descentralização social é caracterizada, essencialmente, pela existência de novos mecanismos que permitem a associação e parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Desta maneira, ...

Descentralização por colaboração

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Descentralização por colaboração - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa. Definição: Verifica-se uma descentralização por colaboração quando a execução de um ...

Descentralização territorial

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Uma descentralização territorial ou geográfica ocorre quando uma entidade local, que é geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de Direito Público, com a capacidade ...

Descentralização por serviços

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Descentralização por serviço, também chamada de descentralização funcional ou ainda descentralização técnica, é aquela em que o Poder Público cria uma pessoa de direito público ou privado, para ...

Resoluções são atos emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao governo. ...

Tipicidade

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A tipicidade diz respeito à necessidade de o ato administrativo corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. A tipicidade proíbe a produção de atos ...