Laws and acts

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General acts of the international, USA, UK and European Laws.

Industry: Law

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provisão

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Provisão é uma instrução dentro de um acordo ou uma lei que uma coisa em particular deve acontecer ou ser feita, especialmente antes de outro pode acontecer ou ser feito.

Ato da lei de formalidade, assim precisa ser realizada na base do documento geralmente assinado pelo notário...-a ' na solenidade ' derivar do termo latino ' ad solemnitatem '...em contraste com o ...

Descentralização

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Descentralização - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa. Definição: A descentralização administrativa ocorre quando as competências de caráter administrativos são ...

Poder Disciplinar

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O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e ...

Agentes credenciados

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Podemos denominar agentes credenciados todos aqueles que recebem da Administração o dever de representá-la em um determinado ato ou de praticar certa atividades, em momento ou tempo certo e mediante ...

Motivo

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Motivo é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Por exemplo, a ocorrência da infração é o motivo da multa de trânsito. A situação de fato e pressuposto de fato é ...

Centralização

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Centralização - PB - Substantivo - Direito Administrativo - Organização Administrativa. Definição: Centralização, simplificadamente, é o efeito de centralizar-se. Em Direito Administrativo esse ...