Laws and acts

Laws and acts

General acts of the international, USA, UK and European Laws.

Industry: Law

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Laws and acts

Regulamentos são atos privativos do Poder Executivo que especificam mandamentos da lei e são postos em vigência, em regra, por decretos. Em síntese, são atos dependentes de outros, aos quais servem ...

Decretos

Law; Laws and acts

Decretos são atos resultantes da manifestação de vontade dos chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). Essa espécie não se confunde não se confunde com o decreto ...

Agentes Públicos

Law; Laws and acts

A Administração Pública tem o dever de cumprir as mais diversas atribuições. No entanto, sabendo que o Estado não existe física e materialmente, precisa de alguém com braços e pernas para ...

Poder Discricionário

Law; Laws and acts

O poder discricionário é aquele em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante de situação concreta, possa ...

Fato administrativo

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A doutrina diferencia ato administrativo de fato administrativo. A origem da distinção é proveniente do Direito Civil. De acordo com os civilistas, fato jurídico em sentido amplo é qualquer ...